PLP 280/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
22/12/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PLP
- Number
- 280/2025
- Official summary
- Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
- Authors
Camila Jara · PT-MSDeputado(a)
Duarte Jr. · AVANTE-MADeputado(a)
Duda Salabert · PSOL-MGDeputado(a)
Pedro Campos · PSB-PEDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 22/12/2025
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 22/12/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 280/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas".
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
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- Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (1)
- 22/12/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 280/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas".