PLP 280/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
22/12/2025
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PLP
- Número
- 280/2025
- Resumen oficial
- Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
- Autoría
Camila Jara · PT-MSDeputado(a)
Duarte Jr. · AVANTE-MADeputado(a)
Duda Salabert · PSOL-MGDeputado(a)
Pedro Campos · PSB-PEDeputado(a)
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 22/12/2025
- Situación actual
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Último movimiento
- 22/12/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 280/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas".
- Órgano actual
- MESA
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Infraestructura digital
Historial de trámite (1)
- 22/12/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PLP n. 280/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas".