PL 6352/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/12/2025
- 2
Committee
11/02/2026
- 3
Rapporteur
11/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 6352/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/12/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 06/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
- Current body
- CCTI
- Rapporteur
- Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Digital infrastructure
Legislative history (4)
- 06/05/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ). - 11/03/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) - 11/02/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitaçã - 11/12/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6352/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nac