MPV 1318/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
18/09/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- MPV
- Number
- 1318/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Summary explanation
- Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.
- Authors
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 18/09/2025
- Current status
- Perdeu a Eficácia
- Latest movement
- 28/04/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 439/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 67/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1318/2025".
- Current body
- MESA
- Committee
- EXEC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Digital infrastructure
Legislative history (1)
- 18/09/2025
EXECIntroducedApresentação de Proposição: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.