MPV 1318/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
18/09/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- MPV
- Número
- 1318/2025
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Explicação da ementa
- Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.
- Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 18/09/2025
- Situação atual
- Perdeu a Eficácia
- Última movimentação
- 28/04/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 439/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 67/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1318/2025".
- Órgão atual
- MESA
- Comissão
- EXEC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Infraestrutura digital
Histórico de tramitação (1)
- 18/09/2025
EXECApresentadoApresentação de Proposição: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.