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PL 4621/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    16/09/2025

  2. 2

    Committee

    28/10/2025

  3. 3

    Rapporteur

    04/12/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4621/2025
Official summary
Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
16/09/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
15/07/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
Current body
CME
Rapporteur
Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
Committee
CME
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 15/07/2026
    CME    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
  2. 24/03/2026
    CME    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
  3. 04/02/2026
    CME    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP)
  4. 04/12/2025
    CME    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
  5. 28/10/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Minas e Energia; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151,
  6. 16/09/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4621/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos e