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PL 4614/2025En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

  • Cripto
  • Activos digitales

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    16/09/2025

  2. 2

    Comisión

    28/10/2025

  3. 3

    Relatoría

    11/12/2025

  4. 4

    Votación

    18/03/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
4614/2025
Resumen oficial
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
16/09/2025
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
17/07/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra B.
Órgano actual
CCP
Relatoría
Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Comisión
CCOM · CSPCCO
Votaciones y deliberaciones
  • 14/07/2026 · CSPCCO Aprobado Aprovado o Parecer.
  • 18/03/2026 · CCOM Aprobado Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
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Clasificación en el Radar
Mención incidental · Criptoactivos
Historial de trámite (11)
  1. 14/07/2026
    CSPCCO    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 12/06/2026
    CSPCCO    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 15/04/2026
    CSPCCO    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
  4. 26/03/2026
    CSPCCO    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  5. 18/03/2026
    CCOM    VotaciónAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  6. 17/03/2026
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 10/03/2026
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
  8. 12/02/2026
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  9. 11/12/2025
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
  10. 28/10/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  11. 16/09/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4614/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organiza