PL 4348/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
01/09/2025
- 2
Committee
06/10/2025
- 3
Rapporteur
21/10/2025
- 4
Vote
15/04/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4348/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 01/09/2025
- Current status
- Pronta para Pauta
- Latest movement
- 08/07/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Committee
- CCTI · CCOM
- Votes and decisions
- 15/04/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4416/2025 ↗Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.
- PL 4522/2025 ↗Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
- 16/06/2026
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação do PL 4348/25 e dos PLs 4416/25 e 4522/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo. - 07/05/2026
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). - 15/04/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 18/03/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 4416/2025, e do PL 4522/2025, apensados, com substitutivo. - 21/10/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) - 06/10/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 01/09/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4348/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionad