PL 3807/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
07/08/2025
- 2
Committee
29/08/2025
- 3
Rapporteur
21/10/2025
- 4
Vote
18/03/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3807/2025
- Official summary
- Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/08/2025
- Current status
- Aguardando Redação Final
- Latest movement
- 26/08/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Committee
- CCTI · CCJC
- Votes and decisions
- 01/07/2026 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
- 18/03/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Bitcoin
Legislative history (8)
- 01/07/2026
CCJCVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 15/06/2026
CCJCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. - 16/04/2026
CCJCRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS). - 18/03/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 16/12/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. - 21/10/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) - 29/08/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 07/08/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3807/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin".