PL 3003/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
23/06/2025
- 2
Committee
14/07/2025
- 3
Rapporteur
21/10/2025
- 4
Vote
17/12/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3003/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 23/06/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 06/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Committee
- CCTI · CE
- Votes and decisions
- 17/12/2025 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
- 22/04/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). - 17/12/2025
CCTIVoteVotação: Iniciada a Votação da Matéria. - 28/11/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. - 21/10/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) - 14/07/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 23/06/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3003/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior".