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PL 2901/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    16/06/2025

  2. 2

    Committee

    09/07/2025

  3. 3

    Rapporteur

    21/08/2025

  4. 4

    Vote

    03/12/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2901/2025
Official summary
Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
16/06/2025
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
14/04/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela rejeição.
Current body
CPASF
Rapporteur
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
Committee
CCOM · CPASF
Votes and decisions
  • 03/12/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (8)
  1. 14/04/2026
    CPASF    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela rejeição.
  2. 20/03/2026
    CPASF    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  3. 03/12/2025
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  4. 28/11/2025
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
  5. 15/10/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  6. 21/08/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
  7. 09/07/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 16/06/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2901/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificaçõ