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PL 2766/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências.

  • Crypto

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    10/06/2025

  2. 2

    Committee

    09/07/2025

  3. 3

    Rapporteur

    03/09/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2766/2025
Official summary
Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
10/06/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
18/09/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CDC
Rapporteur
Felipe Carreras (PSB-PE)
Committee
CDC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (3)
  1. 03/09/2025
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
  2. 09/07/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art.
  3. 10/06/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2766/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência,