PL 2462/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
21/05/2025
- 2
Committee
11/06/2025
- 3
Rapporteur
24/03/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2462/2025
- Official summary
- Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 21/05/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 26/05/2026 Notificação de Apensação: Apensação do PL 1603/2026 a esta proposição.
- Current body
- CCULT
- Rapporteur
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Committee
- CCULT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 1603/2026 ↗Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 24/03/2026
CCULTRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). - 11/06/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Cultura; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 21/05/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2462/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta