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PL 1874/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    25/04/2025

  2. 2

    Committee

    27/05/2025

  3. 3

    Rapporteur

    17/06/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1874/2025
Official summary
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
25/04/2025
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
13/08/2026 Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Current body
CCOM
Rapporteur
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
Committee
CCOM
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 12/02/2026
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
  2. 17/06/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
  3. 27/05/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 25/04/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1874/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de