PL 1195/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
- Blockchain
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
24/03/2025
- 2
Committee
09/05/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
13/05/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1195/2025
- Official summary
- Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/03/2025
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 20/05/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra A.
- Current body
- CCP
- Rapporteur
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- 13/05/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Blockchain
Legislative history (6)
- 13/05/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 13/04/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo. - 17/03/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). - 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE) - 09/05/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 24/03/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1195/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockc