PL 3428/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
03/09/2024
- 2
Committee
12/11/2024
- 3
Rapporteur
16/10/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3428/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 03/09/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 28/10/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CPASF
- Rapporteur
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Committee
- CPASF
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 16/10/2025
CPASFRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). - 12/11/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 03/09/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3428/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes".