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PL 3428/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    03/09/2024

  2. 2

    Comissão

    12/11/2024

  3. 3

    Relatoria

    16/10/2025

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
3428/2024
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
03/09/2024
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
28/10/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Órgão atual
CPASF
Relatoria
Chris Tonietto (PL-RJ)
Comissão
CPASF
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (3)
  1. 16/10/2025
    CPASF    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
  2. 12/11/2024
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. 03/09/2024
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3428/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes".