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PL 3392/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    30/08/2024

  2. 2

    Committee

    12/11/2024

  3. 3

    Rapporteur

    11/06/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3392/2024
Official summary
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
30/08/2024
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
18/03/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1474/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Nos termos do artigo 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o apensamento do projeto de lei nº 3.392 de 2024 ao projeto de lei nº 1.376 de 2022 em virtude dos projetos versarem sobre o mesmo escopo, regulamentação do uso de dublagem. Sendo assim, é necessário uma dec
Current body
PLEN
Rapporteur
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Committee
CCTI
Votes and decisions
  • 03/12/2025 · CCTI Approved Aprovado o Requerimento.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 19/11/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  2. 11/06/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
  3. 12/11/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 30/08/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3392/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garanti