Saltar al contenido
Entrar
← Proyectos
PL 2506/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    20/06/2024

  2. 2

    Comisión

    17/07/2024

  3. 3

    Relatoría

    04/11/2024

  4. 4

    Votación

    02/07/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
2506/2024
Resumen oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
20/06/2024
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
07/05/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Comisión
CPASF · CFT
Votaciones y deliberaciones
  • 29/04/2026 · CFT Aprobado Aprovado o Parecer.
  • 02/07/2025 · CPASF Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (8)
  1. 29/04/2026
    CFT    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 19/03/2026
    CFT    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2506/2024 e do e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Pr
  3. 18/12/2025
    CFT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
  4. 02/07/2025
    CPASF    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  5. 25/11/2024
    CPASF    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  6. 04/11/2024
    CPASF    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  7. 17/07/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 20/06/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2506/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de expl