PL 1559/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/05/2024
- 2
Committee
09/05/2024
- 3
Rapporteur
06/09/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1559/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 06/05/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 04/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
- 04/05/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). - 06/09/2024
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). - 09/05/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 06/05/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1559/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmet