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PL 390/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    22/02/2024

  2. 2

    Comisión

    12/03/2024

  3. 3

    Relatoría

    27/08/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
390/2024
Resumen oficial
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
22/02/2024
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Duarte Jr. (AVANTE-MA)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
  1. 11/12/2024
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
  2. 22/10/2024
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  3. 27/08/2024
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
  4. 12/03/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  5. 22/02/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 390/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado po