PL 370/2024ClosedCâmara dos DeputadosMain theme
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
21/02/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
05/03/2024
- 4
Vote
05/03/2024
- 5
Other house
14/03/2024
- 6
Enacted
28/04/2025
- Type
- PL
- Number
- 370/2024
- Official summary
- Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Summary explanation
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 21/02/2024
- Current status
- Transformado em Norma Jurídica
- Latest movement
- 28/04/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 331/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 312/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Camila Jara (PT-MS)
- Votes and decisions
- 05/03/2024 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 05/03/2024 · PLEN Approved Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 370, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 05/03/2024 · SECAP(SGM) Approved Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 05/03/2024 · PLEN Approved Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
- 28/04/2025
MESAEnactedApresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 331/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 312/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". - 24/04/2025
MESAEnactedTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 15123/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01. - 14/03/2024
MESAOther houseRemessa ao Senado Federal: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2024/SGM-P. - 05/03/2024
PLENVoteVotação (Plenário): Votação em turno único. - 05/03/2024
PLENRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. - 05/03/2024
PLENVoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado requerimento n. 559/2024 da Sra. Jandira Feghali que requer urgência para o PL nº 370, de 2024 - 05/03/2024
PLENRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) - 21/02/2024
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 370/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena c