PL 303/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
20/02/2024
- 2
Committee
12/03/2024
- 3
Rapporteur
24/04/2024
- 4
Vote
13/05/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 303/2024
- Official summary
- Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 20/02/2024
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3936/2024 apensada.
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Committee
- CCTI · CICS
- Votes and decisions
- 01/09/2026 · CICS Approved Aprovado o Parecer.
- 13/05/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 3936/2024 ↗Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (11)
- 01/09/2026
CICSVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 11/08/2026
CICSRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação do PL 303/24 e do PL 3936/24, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com subemenda. - 21/05/2026
CICSRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). - 13/05/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 27/04/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), aprovação do PL 3936/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 303/2024. - 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) - 07/10/2024
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB), pela aprovação, com substitutivo. - 27/08/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) - 24/04/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) - 12/03/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 20/02/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 303/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial".