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PL 303/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    20/02/2024

  2. 2

    Comisión

    12/03/2024

  3. 3

    Relatoría

    24/04/2024

  4. 4

    Votación

    13/05/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
303/2024
Resumen oficial
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
20/02/2024
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3936/2024 apensada.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Comisión
CCTI · CICS
Votaciones y deliberaciones
  • 01/09/2026 · CICS Aprobado Aprovado o Parecer.
  • 13/05/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 3936/2024 ↗Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (11)
  1. 01/09/2026
    CICS    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 11/08/2026
    CICS    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação do PL 303/24 e do PL 3936/24, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com subemenda.
  3. 21/05/2026
    CICS    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  4. 13/05/2026
    CCTI    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  5. 27/04/2026
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), aprovação do PL 3936/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 303/2024.
  6. 11/06/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
  7. 07/10/2024
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  8. 27/08/2024
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
  9. 24/04/2024
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
  10. 12/03/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  11. 20/02/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 303/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial".