Skip to content
Join
← Bills
PL 5938/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/12/2023

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
5938/2023
Official summary
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/12/2023
Current status
Tramitando em Conjunto
Latest movement
17/06/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Current body
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 842/2024 ↗Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
  • PL 897/2024 ↗Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
  1. 08/12/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5938/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem