PL 5938/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
08/12/2023
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
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- 5
Outra Casa
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- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
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- Tipo
- PL
- Número
- 5938/2023
- Ementa oficial
- Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 08/12/2023
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 17/06/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- Órgão atual
- CCTI
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 842/2024 ↗Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
- PL 897/2024 ↗Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 08/12/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5938/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem