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PL 5342/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    06/11/2023

  2. 2

    Committee

    09/11/2023

  3. 3

    Rapporteur

    29/11/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
5342/2023
Official summary
Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
06/11/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4010/2026 à proposição PL 5394/2023.
Current body
MESA
Rapporteur
Mersinho Lucena (PSD-PB)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 5394/2023 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
  • PL 4010/2026 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 24/02/2026
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.394/2023, apensado, com substitutivo.
  2. 06/10/2025
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
  3. 18/12/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
  4. 29/11/2023
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
  5. 09/11/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 06/11/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5342/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comerc