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PL 5342/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    06/11/2023

  2. 2

    Comisión

    09/11/2023

  3. 3

    Relatoría

    29/11/2023

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
5342/2023
Resumen oficial
Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
06/11/2023
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4010/2026 à proposição PL 5394/2023.
Órgano actual
MESA
Relatoría
Mersinho Lucena (PSD-PB)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 5394/2023 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
  • PL 4010/2026 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (6)
  1. 24/02/2026
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.394/2023, apensado, com substitutivo.
  2. 06/10/2025
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
  3. 18/12/2024
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
  4. 29/11/2023
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
  5. 09/11/2023
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 06/11/2023
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5342/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comerc