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PL 5303/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    01/11/2023

  2. 2

    Committee

    09/11/2023

  3. 3

    Rapporteur

    21/11/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
5303/2023
Official summary
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
01/11/2023
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
20/05/2025 Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
Current body
CCULT
Rapporteur
Denise Pessôa (PT-RS)
Committee
CCULT
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 20/05/2025
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
  2. 10/12/2024
    CCULT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição.
  3. 13/03/2024
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  4. 21/11/2023
    CCULT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  5. 09/11/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 01/11/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5303/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial".