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PL 4730/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    27/09/2023

  2. 2

    Comisión

    09/10/2023

  3. 3

    Relatoría

    23/04/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
4730/2023
Resumen oficial
Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
27/09/2023
Situación actual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Último movimiento
19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Coronel Meira (PL-PE)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
  1. 23/04/2024
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
  2. 09/10/2023
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. 27/09/2023
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4730/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Incluir a alínea 'm' no inciso II no artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravant