PL 3608/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
21/07/2023
- 2
Committee
07/08/2023
- 3
Rapporteur
08/08/2023
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3608/2023
- Official summary
- Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 21/07/2023
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 19/03/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- Current body
- CCJC
- Rapporteur
- Bacelar (PV-BA)
- Committee
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 3614/2023 ↗Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
- 20/09/2023
CCJCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3614/2023, apensado, com substitutivo. - 08/08/2023
CCJCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) - 07/08/2023
MESACommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 21/07/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3608/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte".