PL 3908/2021In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
05/11/2021
- 2
Committee
29/11/2021
- 3
Rapporteur
15/12/2021
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3908/2021
- Official summary
- Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 05/11/2021
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 09/05/2025 Apensação: Apensação da proposição PL-957/2025 à proposição PL-4477/2023.
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Committee
- CTRAB
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4477/2023 ↗Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- PL 957/2025 ↗Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
- Radar classification
- Main theme · Crypto assets
Legislative history (4)
- 28/03/2023
MESACommitteeDistribuição: Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fi - 15/12/2021
CTRABRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) - 29/11/2021
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) - 05/11/2021
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3908/2021, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas".