PL 3594/2020In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
01/07/2020
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Shelved
01/12/2021
- Type
- PL
- Number
- 3594/2020
- Official summary
- Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 01/07/2020
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 01/12/2021 Arquivamento: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
- Current body
- PLEN
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4049/2020 ↗Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (2)
- 01/12/2021
PLENShelvedArquivamento: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão). - 01/07/2020
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3594/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências".