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PL 8503/2017In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    05/09/2017

  2. 2

    Committee

    15/09/2017

  3. 3

    Rapporteur

    04/09/2019

  4. 4

    Vote

    25/05/2021

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Shelved

    31/01/2019

Type
PL
Number
8503/2017
Official summary
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
05/09/2017
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
27/04/2022 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Current body
CCJC
Rapporteur
Enrico Misasi (MDB-SP)
Committee
CTRAB · CCJC
Votes and decisions
  • 25/05/2021 · CTRAB Approved Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (8)
  1. 26/08/2021
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
  2. 25/05/2021
    CTRAB    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
  3. 25/05/2021
    CTRAB    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.
  4. 12/04/2021
    CTRAB    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.
  5. 04/09/2019
    CTRAB    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
  6. 31/01/2019
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  7. 15/09/2017
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  8. 05/09/2017
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 8503/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, h