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PL 1833/2024Em tramitaçãoSenado FederalTema principal

Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

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Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    15/05/2024

  2. 2

    Comissão

    07/05/2026

  3. 3

    Relatoria

    28/06/2024

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
1833/2024
Ementa oficial
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Autoria
Casa
Senado Federal
Apresentação
15/05/2024
Situação atual
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Última movimentação
17/06/2026 Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
Órgão atual
CCT
Comissão
CCT
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (5)
  1. 11/05/2026
    CCT    RelatoriaRecebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto.
  2. 07/05/2026
    PLEN    ComissãoA Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
  3. 17/03/2026
    CCT    RelatoriaRedistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
  4. 28/06/2024
    CCT    RelatoriaDistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
  5. 15/05/2024
    PLEN    ApresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.