PL 1833/2024En trámiteSenado FederalTema principal
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
15/05/2024
- 2
Comisión
07/05/2026
- 3
Relatoría
28/06/2024
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1833/2024
- Resumen oficial
- Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- Cámara
- Senado Federal
- Presentación
- 15/05/2024
- Situación actual
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Último movimiento
- 17/06/2026 Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- Órgano actual
- CCT
- Comisión
- CCT
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (5)
- 11/05/2026
CCTRelatoríaRecebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto. - 07/05/2026
PLENComisiónA Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa. - 17/03/2026
CCTRelatoríaRedistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 28/06/2024
CCTRelatoríaDistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 15/05/2024
PLENPresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.