PL 1833/2024Em tramitaçãoSenado
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Carlos Viana (PODE-MG)
- IA
Senador(a)
Carlos Viana
- Partido
- PSD
- Estado
- MG
- Cargo
- Senador(a)
- Mandato
- 01/02/2019 → 31/01/2027
- Perfil institucional
- senado.leg.br ↗
Perfil tecnológico
Atuação em projetos do Radar Cripto, por eixo. Sem nota, sem ranking e sem classificação favorável ou contrária.
- Cripto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- IA 1
- Drex 0
- Ativos digitais 0
Projetos de autoria no Radar
IA 1
Emendas, discursos, audiências e votos nominais entram na próxima fase do Radar.
Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 14:06Ver dado original ↗