PL 3902/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
14/08/2023
- 2
Comissão
21/08/2023
- 3
Relatoria
16/05/2024
- 4
Votação
28/05/2025
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3902/2023
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 14/08/2023
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 23/06/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A.
- Órgão atual
- CCP
- Relatoria
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Comissão
- CCOM
- Votações e deliberações
- 28/05/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 5641/2023 ↗Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- PL 5859/2023 ↗Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (6)
- 28/05/2025
CCOMVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 13/05/2025
CCOMRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo. - 18/09/2024
CCOMRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo. - 16/05/2024
CCOMRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) - 21/08/2023
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 14/08/2023
PLENApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográ