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PL 3902/2023En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    14/08/2023

  2. 2

    Comisión

    21/08/2023

  3. 3

    Relatoría

    16/05/2024

  4. 4

    Votación

    28/05/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
3902/2023
Resumen oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
14/08/2023
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
23/06/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A.
Órgano actual
CCP
Relatoría
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Comisión
CCOM
Votaciones y deliberaciones
  • 28/05/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 5641/2023 ↗Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
  • PL 5859/2023 ↗Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Inteligencia artificial
Historial de trámite (6)
  1. 28/05/2025
    CCOM    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 13/05/2025
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
  3. 18/09/2024
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo.
  4. 16/05/2024
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  5. 21/08/2023
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 14/08/2023
    PLEN    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográ