
PL 3902/2023Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Nely Aquino (PODE-MG) +1
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