
PL 6707/2025Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- IA

