
PL 5792/2025Em tramitaçãoCâmara
Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
Marcos Tavares (PDT-RJ)
- IA


