Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

52 resultados

PL 957/2025En trámiteCámara

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Cripto
Activos digitales

Tema principal15/05/2025

PL 4730/2023En trámiteCámara

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

Delegado Palumbo (PODE-SP)

IA

Tema principal19/03/2025

PL 2008/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

IA

Tema principal20/06/2024

PL 1635/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

IA

Tema principal19/06/2024

PL 1002/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

IA

Tema principal21/05/2024

PL 6211/2023En trámiteCámara

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Renata Abreu (PODE-SP)

IA

Tema principal12/03/2024

PL 462/2022En trámiteCámara

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Cripto
Activos digitales

Tema principal28/09/2023

PEC 29/2023En trámiteSenado

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

IA

Tema principal26/06/2023

PL 5313/2020CerradoCámara

Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

IA

Tema principal22/12/2022

PL 2140/2021CerradoCámara

Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.

Alexandre Frota (PROS-SP)

Cripto

Tema principal08/12/2021

PL 3191/2026En trámiteCámara

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

IA

Mención incidental20/08/2026

PL 1085/2026En trámiteCámara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Rosangela Moro (PL-SP)

IA

Mención incidental07/07/2026

PL 2366/2026En trámiteCámara

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Guilherme Derrite (PP-SP)

IA

Mención incidental26/06/2026

PL 2273/2026En trámiteCámara

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

IA

Mención incidental24/06/2026

PL 1460/2026En trámiteCámara

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Camila Jara (PT-MS) +5

Activos digitales
IA

Mención incidental03/06/2026

PL 246/2026En trámiteCámara

Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

Jonas Donizette (PSB-SP)

Cripto

Mención incidental15/04/2026

PL 5635/2025En trámiteSenado

Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.

Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

IA

Mención incidental14/04/2026

PLP 157/2025En trámiteCámara

Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.

Guilherme Boulos (PSOL-SP)

IA

Mención incidental17/12/2025

PDL 25/2024En trámiteCámara

Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

IA

Mención incidental21/03/2025

PDL 3/2022En trámiteCámara

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Cripto

Mención incidental26/04/2024

PL 3009/2022En trámiteCámara

Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Activos digitales
IA

Mención incidental28/03/2023

PL 743/2022En trámiteCámara

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica

Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

Cripto

Mención incidental31/01/2023

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗