PL 19/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
02/02/2026
- 2
Comisión
02/03/2026
- 3
Relatoría
18/03/2026
- 4
Votación
13/05/2026
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 19/2026
- Resumen oficial
- Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 02/02/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 14/09/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4222/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decre
- Órgano actual
- MESA
- Relatoría
- Reimont (PT-RJ)
- Comisión
- CVT · CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- 12/08/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Requerimento.
- 13/05/2026 · CVT Aprobado Aprovado o Parecer.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (6)
- 20/05/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ). - 13/05/2026
CVTVotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 28/04/2026
CVTRelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda. - 18/03/2026
CVTRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). - 02/03/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deViação e Transportes;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 02/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 19/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código