PL 19/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
02/02/2026
- 2
Comissão
02/03/2026
- 3
Relatoria
18/03/2026
- 4
Votação
13/05/2026
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 19/2026
- Ementa oficial
- Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 02/02/2026
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 14/09/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4222/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decre
- Órgão atual
- MESA
- Relatoria
- Reimont (PT-RJ)
- Comissão
- CVT · CCTI
- Votações e deliberações
- 12/08/2026 · CCTI Aprovado Aprovado o Requerimento.
- 13/05/2026 · CVT Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (6)
- 20/05/2026
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ). - 13/05/2026
CVTVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 28/04/2026
CVTRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda. - 18/03/2026
CVTRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). - 02/03/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deViação e Transportes;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 02/02/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 19/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código