PL 5701/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.
- Cripto
- Ativos digitais
Linha do tempo
- 1
Apresentado
05/11/2025
- 2
Comissão
22/12/2025
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5701/2025
- Ementa oficial
- Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 05/11/2025
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 02/02/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- Órgão atual
- CCP
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Ativos virtuais
Histórico de tramitação (2)
- 22/12/2025
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 05/11/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5701/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exter