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PL 2799/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    10/06/2025

  2. 2

    Comisión

    09/07/2025

  3. 3

    Relatoría

    21/10/2025

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
2799/2025
Resumen oficial
“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
10/06/2025
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
17/12/2025 Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
Órgano actual
CCTI
Relatoría
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Comisión
CCTI
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Regulación algorítmica
Historial de trámite (4)
  1. 17/12/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  2. 21/10/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)
  3. 09/07/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RIC
  4. 10/06/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2799/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outra