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PL 4089/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    25/10/2024

  2. 2

    Comisión

    18/11/2024

  3. 3

    Relatoría

    11/06/2025

  4. 4

    Votación

    10/06/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
4089/2024
Resumen oficial
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
25/10/2024
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Órgano actual
CDC
Relatoría
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Comisión
CCTI · CDC
Votaciones y deliberaciones
  • 10/06/2026 · CCTI Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 5441/2025 ↗Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civ
  • PL 6586/2025 ↗Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (9)
  1. 07/07/2026
    CDC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  2. 10/06/2026
    CCTI    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 02/06/2026
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  4. 19/05/2026
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24, e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  5. 07/04/2026
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  6. 02/12/2025
    CCTI    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 11/06/2025
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  8. 18/11/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  9. 25/10/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4089/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equid