Saltar al contenido
Entrar
← Proyectos
PL 2775/2024En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    08/07/2024

  2. 2

    Comisión

    07/08/2024

  3. 3

    Relatoría

    09/10/2024

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
2775/2024
Resumen oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
08/07/2024
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4298/2026 à proposição PL 3093/2026.
Órgano actual
MESA
Relatoría
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Comisión
CCTI
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
  • PL 3093/2026 ↗Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
  • PL 4298/2026 ↗Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
  1. 13/11/2024
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  2. 09/10/2024
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
  3. 07/08/2024
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 08/07/2024
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2775/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o trein