PL 2775/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
08/07/2024
- 2
Comissão
07/08/2024
- 3
Relatoria
09/10/2024
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2775/2024
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 08/07/2024
- Situação atual
- Aguardando Parecer
- Última movimentação
- 29/10/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 4298/2026 à proposição PL 3093/2026.
- Órgão atual
- MESA
- Relatoria
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 3093/2026 ↗Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
- PL 4298/2026 ↗Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (4)
- 13/11/2024
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) - 09/10/2024
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) - 07/08/2024
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 08/07/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2775/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o trein